| Projeto: |
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PL 425 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-425/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0425-2017 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIAS PARCIAIS DA JORNADA DE TRABALHO E PARA FINS DE LICENÇAS DE CURTA DURAÇÃO |
| Assunto: |
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ACEITACAO / ATESTADO MEDICO / AUSENCIA / AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL / FALTA AO SERVICO / FORMULARIO / FORNECIMENTO / HOSPITAL / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL / INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL / JUSTIFICATIVA / LICENCA MEDICA / ORGAOS ESTADUAIS / REDE PUBLICA DE SAUDE / SERVIDOR / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2565-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 13/09/2017 | | CCJ | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 19/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 715/2017 de 07/11/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 132/2018 de 09/04/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/04/2018 atraves do(a) OF ATL 128/18, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de constitui- ção, justiça e legislação participativa a cerca do pl 425/17 encaminho cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes, atraves do Documento Recebido nro. 285/2018
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| Encerramento: |
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04/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |